PERFIL DO CASO
- Número do processo
- 1071887-62.2016.8.26.0100
- Requerente
- Leandro Roberto Carnicer de Moraes
- Requerido
- Google Brasil Internet Ltda e outros
- Status
- Julgado
- Origem da decisão
- 1ª Instância
- Julgadores
- Juíza Juliana Nishina de Azevedo
- Data de julgamento
- 30.11.2016
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
- tutela a liberdade de expressão
MATERIAIS
ANÁLISE DO CASO
Autor requer a remoção de qualquer conteúdo referente a seu nome na internet e a proibição de publicação de conteúdos referentes a processo criminal no qual foi condenado ao pagamento de multa, alegando dificuldades de recolocação no mercado de trabalho e danos à sua imagem que justificam a aplicação do direito ao esquecimento. A decisão, todavia, negou os pedidos, defendendo a legalidade da veiculação das informações, uma vez que estas são verídicas, com cunho jornalístico e de interesse público relevante.