PERFIL DO CASO
- Número do processo
- Mandado de Segurança 0007908-04.2014.6.19.0000
- Requerente
- Google Brasil Internet Ltda
- Requerido
- Juíza Coordenadora da Fiscalização da Propaganda Eleitoral
- Status
- Extinto sem resolução de mérito
- Origem da decisão
- TRE-RJ
- Julgadores
- Desembargador Federal Abel Fernandes Gomes
- Data de julgamento
- 12.11.2014
- Impacto para a garantia da liberdade de expressão
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ANÁLISE DO CASO
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro extinguiu sem resolução de mérito o Mandado de Segurança impetrado pela Google Brasil em face a ato praticado pela Juíza Coordenadora da Fiscalização da Propaganda Eleitoral que determinou a retirada do ar do vídeo denominado “Você me conhece” de autoria de Porta dos Fundos, veiculado via Youtube. No caso, a Juíza, no exercício do seu poder de polícia, determinou a remoção do vídeo por considerar que ao mencionar o então candidato Anthony Garotinho ocorreu excesso no exercício da liberdade de expressão de modo a prejudicar o candidato e promover propaganda eleitoral negativa. Face a derrota do candidato no primeiro turno, o juízo entendeu que a restrição imposta pela Justiça Eleitoral não mais subsiste, o que caracterizaria a perda superveniente do interesse processual.