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PERFIL DO CASO

Número do processo
0003142-11.2013.8.19.0209
Requerente
Giovanna Lancellotti Roxo
Requerido
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda
Status
Julgado
Origem da decisão
TJ-RJ - 4ª Câmara Cível
Julgadores
Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJ-RJ - Desembargador Fernando Foch (relator)
Data de julgamento
30.12.2016
Impacto para a garantia da liberdade de expressão
restringe a liberdade de expressão

MATERIAIS

ANÁLISE DO CASO

A Terceira Câmara Cível do TJRJ condenou, em 30/11, Facebook a indenizar a atriz Giovanna Lancellotti a R$ 55 mil por danos morais, pela não retirada de 59 comunidades e 10 perfis falsos que lhe dirigiam ofensas. O desembargador considerou que o Facebook tinha a obrigação de tomar providências ao receber notificação extrajudicial.