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PERFIL DO CASO

Número do processo
0009200-80.2015.8.19.0202
Requerente
Elizabeth da Costa Amorim
Requerido
Google Brasil Internet Ltda.
Status
Julgado
Origem da decisão
1ª Instância
Julgadores
Juiz Eduardo José da Silva Barbosa
Data de julgamento
27.10.2016
Impacto para a garantia da liberdade de expressão
restringe a liberdade de expressão

MATERIAIS

ANÁLISE DO CASO

Autora ingressa com pedido de remoção de qualquer referência a seu nome assim como qualquer menção difamatória vinculada à sua condenação criminal passada. A decisão confirma o direito ao esquecimento, devendo a autora, todavia, fornecer os endereços eletrônico que pretende a exclusão.