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PERFIL DO CASO

Número do processo
14031-9/2015
Requerente
Carlos Alberto Sardenberg
Requerido
Luiz Alberto Marques Vieira Filho
Status
Transacionado
Origem da decisão
Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília
Julgadores
Francisco Antônio Alves de Oliveira
Data de julgamento
20.08.2015
Impacto para a garantia da liberdade de expressão
Restringe a Liberdade de Expressão

ANÁLISE DO CASO

O Ministério Público celebrou acordo de transação perante o Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília com o servidor público acusado de ter cometido crimes contra a honra do querelante ao alterar verbete da Wikipédia sobre o jornalista e inserir conteúdo considerado de caráter político e depreciativo a sua credibilidade. No caso, durante a campanha eleitoral de 2014, verbetes da Wikipédia de dois jornalistas críticos ao governo foram editados a partir de conexão à internet que partia do Palácio do Planalto. Descobriu-se, posteriormente, que o responsável havia sido servidor público na Casa Civil antes de ser exonerado. Contra ele foram apresentadas duas queixas-crime que resultaram no presente processo e no processo nº 14460-2/2014.